20º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL
Tabelião: JOSÉ CLAUDIO LOPES DA SILVA
Data de Publicação: [05 de Janeiro de 2026]

1. Compromisso e Introdução

1.1. Propósito e Aplicação
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como finalidade primordial demonstrar o compromisso do 20º Ofício de Notas da Comarca da Capital (doravante “Cartório” ou “Nós”) com a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento de dados pessoais dos usuários e titulares que utilizam nossos serviços (presenciais ou eletrônicos), em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1.2. Natureza Jurídica e Responsabilidade
O Cartório, na pessoa do Tabelião Delegado, atua como Controlador de Dados Pessoais, exercendo uma função pública delegada pelo Poder Público, conforme a Lei Federal nº 8.935/94.

• Nosso Tratamento é Obrigatório: A maior parte do tratamento de dados pessoais e sensíveis é uma obrigação legal e regulatória e essencial para o cumprimento da finalidade pública de garantir a fé pública, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (Art. 23 da LGPD).

2 Definições e Princípios Fundamentais

2.1. Definições Chave (LGPD)

• Titular: A pessoa física a quem se referem os dados pessoais (usuário, cliente, parte de um ato notarial, etc.).
• Dado Pessoal: Informação que identifica ou torna identificável uma pessoa natural (ex: nome, CPF, e-mail, geolocalização).
• Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial, convicção religiosa, saúde, vida sexual, entre outros (ex: informação sobre deficiência para fins de testamento ou procuração).
• Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, desde a coleta até a eliminação.

2.2. Princípios Adotados

O tratamento de dados pessoais por este Cartório obedece rigorosamente aos princípios da LGPD: Finalidade, Adequação, Necessidade, Livre Acesso, Qualidade dos Dados, Transparência, Segurança, Prevenção, Não Discriminação e Responsabilização e Prestação de Contas.

3 Coleta e Bases Legais para o Tratamento

3.1. Dados Coletados e Finalidade
Coletamos os dados estritamente necessários para a execução dos serviços notariais, nos termos das leis e normas vigentes.

Categoria de Dado	Exemplos de Dados Coletados	Finalidade Primária
Identificação Civil	Nome completo, RG, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, nacionalidade, profissão, estado civil.	Elaboração e formalização de atos notariais (escrituras, procurações, testamentos, atas notariais).
Endereço e Contato	Endereço residencial/comercial, telefone, e-mail, CEP.	Comunicação processual, atendimento de diligências e cumprimento de exigências legais.
Dados Patrimoniais/Financeiros	Valores de bens, forma de pagamento de emolumentos, dados bancários (para eventual estorno), comprovante de imposto.	Cálculo de emolumentos, custas, impostos (ITBI/ITD), e cumprimento de obrigações fiscais (DOI, e-Financeira).
Dados Sensíveis	Filiação, dados de saúde (em Testamento Vital), dados biométricos (para assinaturas digitais no e-Notariado).	Garantir a capacidade civil, expressar a vontade do titular, prevenir fraudes e assegurar a identidade no meio eletrônico.
Dados de Navegação	Endereço IP, logs de acesso, cookies (ver Seção 8).	Segurança da informação, cumprimento do Marco Civil da Internet e melhoria da experiência no site.

3.2. Bases Legais para o Tratamento Essencial
O tratamento dos dados para a realização dos serviços essenciais baseia-se prioritariamente nas seguintes bases legais (Art. 7º e Art. 11 da LGPD):

1. Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para atender às exigências fiscais, administrativas e correcionais (ex: envio de dados à Receita Federal, COAF, CENSEC, CGJ/RJ).
   
2. Execução de Políticas Públicas (Art. 7º, IV): Pelo exercício da função pública delegada de garantir a fé pública e a segurança jurídica.
   
3. Execução de Contrato ou de Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V): Para iniciar e concluir o serviço solicitado pelo Titular (ex: lavrar uma escritura).
   
4. Garantia da Prevenção à Fraude e à Segurança do Titular (Art. 11, II, “g”): Uso de biometria e outras tecnologias de identificação nos atos eletrônicos.

4. Compartilhamento e Transferência de Dados
Seus dados são compartilhados estritamente com o objetivo de cumprir a legislação e dar eficácia aos atos notariais.

• Com Órgãos Reguladores e Fiscais: Receita Federal (DOI, DIRF), COAF (comunicações antilavagem), Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RJ), Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
• Com Outras Serventias: Para fins de registro de atos (Registro de Imóveis, Registro Civil, etc.) e consulta em Centrais Eletrônicas (CENSEC, e-Notariado).
• Com Terceiros Legalmente Autorizados: Em decorrência de ordem judicial ou de requisição legal por autoridade competente.
• Transferência Internacional: Pode ocorrer apenas se a lei exigir (ex: Apostilamento de Haia, que valida documentos para uso no exterior) ou se o ato for praticado via e-Notariado por brasileiro no exterior, sempre sob a proteção de medidas de segurança adequadas.

5. Direitos do Titular de Dados e Restrições Notariais
O Titular pode exercer seus direitos previstos no Art. 18 da LGPD, mediante requerimento formal dirigido ao DPO do Cartório.

Direito do Titular	Condição de Atendimento	Restrição Notarial (Conforme Art. 23, §4º LGPD)
Acesso e Confirmação	Fornecer a existência e o acesso aos dados tratados.	Atendimento integral, com base nos dados do Cartório.
Correção	Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.	Atendimento integral, desde que a correção seja legalmente possível por meio de rerratificação ou outro procedimento adequado.
Anonimização, Bloqueio, Eliminação	Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.	Não será atendido para dados contidos em atos notariais lavrados (Livros e Arquivos de Fé Pública), pois a lei exige a sua preservação perpétua para garantia dos direitos.
Revogação do Consentimento	Revogar o consentimento para tratamento opcional (ex: marketing).	Atendimento para dados tratados apenas com base no consentimento; a revogação não afeta a legalidade dos atos já praticados.

6. Segurança e Arquivamento dos Dados

6.1. Segurança da Informação
Implementamos medidas de segurança técnicas e administrativas de alto nível para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e eventos ilícitos, incluindo:

• Controles de acesso físico e lógico rigorosos.
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso nos sistemas críticos.
• Monitoramento constante de segurança da rede e sistemas contra invasões (firewall, antivírus, sistemas de backup).
• Treinamento contínuo da equipe sobre as normas de LGPD e segurança da informação.

6.2. Tempo de Retenção
Os dados de fé pública são mantidos pelo Cartório por tempo indeterminado ou pelo prazo estabelecido pela legislação notarial e registral, devido ao seu caráter histórico, probatório e de interesse público. Dados coletados via website (ex: logs de acesso) seguem o prazo determinado pelo Marco Civil da Internet e normas do CNJ.

7. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O Encarregado atua como o canal de comunicação entre o Cartório, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Qualquer dúvida, solicitação ou incidente relacionado à LGPD deve ser direcionado ao DPO:

Detalhe	Informação de Contato
Encarregado (DPO):	[Nome Completo do DPO]
E-mail Exclusivo LGPD:	[E-mail de Contato Exclusivo para LGPD, ex: dpo@cartorioX.com.br]
Telefone (Se houver):	[Telefone de contato]
Endereço para Correspondência:	[Endereço Completo do Cartório no Rio de Janeiro]

8. Uso de Cookies (Dados de Navegação)
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9. Disposições Finais
Esta Política é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD, e as normas emanadas pelo CNJ e pela CGJ/RJ. Reservamo-nos o direito de modificar esta Política a qualquer momento, publicando a versão revisada em nosso site.